Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.414, de 12 de Julho de 1946
EMENTA: Autoriza a importação livre de direitos e demais taxas aduaneiras, de mercadorias destinadas aos trabalhadores empregados na extração da borracha.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1946, Página 10301 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 65 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada