Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.371, de 4 de Julho de 1946
EMENTA: Altera a redação do §2º do art. 19 do Regulamento baixado com o Decreto nº 6.386, de 4 de outubro de 1940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1946, Página 9942 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 48 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada