O Presidente da República, atendendo ao que requereu a "Companhia Comércio e Navegação",

DECRETA:

     Artigo único. E' concedida à "Companhia Comércio e Navegação", com sede nesta cidade do Rio de Janeiro, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 16.099, de 18 de julho de 1944, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, de acôrdo com o que prescreve o Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, obrigando-se a mesma companhia a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.

Rio de Janeiro, 6 de maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Octacilio Negrão de Lima.