Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.055, de 3 de Maio de 1946
EMENTA: Retifica o Decreto nº 18.000 de 7 de Março de 1945.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1946, Página 6727 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 137 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada