Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 20.947, de 9 de Abril de 1946
EMENTA: Renova o Decreto nº 12.198 de 7 de Abril de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1946, Página 5572 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 65 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada