Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 20.851, de 27 de Março de 1946
EMENTA: Retifica o art. 1º do Decreto nº 17.073,de 8 de novembro de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1946, Página 4629 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 682 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada