Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 20.729, de 13 de Março de 1946
EMENTA: Renova o Decreto nº 13.599, de 20 de Outubro de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1946, Página 3755 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 626 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada