Legislação Informatizada - Decreto nº 20.679, de 28 de Fevereiro de 1946 - Publicação Original
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Decreto nº 20.679, de 28 de Fevereiro de 1946
Acrescenta dois parágrafos ao art. 54 do Regulamento para o Colégio Militar, aprovado pelo Decreto nº 12.277, de 19 de Abril de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 54 do Regulamento do Colégio Militar fica acrescido dos seguintes parágrafos:
§ 1º. É facultada a matrícula, independentemente do concurso, em qualquer ano, ao filho de militar que prove ter cursado colégios equiparados situados em guarnições do interior onde servia seu pai.
§ 2º Aos alunos que interromperem o curso por motivo da transferência de seus pais para guarnições fora do Distrito Federal será permitido reingressar no Colégio Militar, aproveitando o ano e os exames tirados em colégios equiparados situados nas guarnições onde serviam seus pais.
Art. 2º O presente
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 28 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra
P. Góes Monteiro
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/1946, Página 3217 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 601 Vol. 2 (Publicação Original)