Legislação Informatizada - Decreto nº 20.413, de 17 de Janeiro de 1946 - Publicação Original
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Decreto nº 20.413, de 17 de Janeiro de 1946
Revoga o Decreto que concedeu à R.C.A.Victor Brasileira, Inc., autorização para funcionar na República e cassa a respectiva Carta.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que requereu a R. C. A. Vítor Brasileira, Inc., com sede na cidade de Camden, Estado de Nova Jersey, Estados Unidos da América, e tendo em vista a resolução tomada na reunião de sua Diretoria de 25 de maio de 1943, no sentido de encerrar as suas operações no Brasil, Decreta:
Artigo único. Ficam revogados os decretos ns. 18.370, de 28 de agôsto de 1928 e 20.292, de 12 de agôsto de 1931, pelos os quais se concedeu a R. C. A. Vítor Brasileira, Inc., autorização para funcionar na República e cassada a respectiva Carta.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José linhares
R. Carneiro de Mendonça
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1946, Página 1006 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 155 Vol. 2 (Publicação Original)