DECRETO Nº 20.266, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1945

EMENTA: Faz públicos os depósitos dos instrumentos de ratificação, por parte de diversos países, da Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas.