Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 20.141, de 6 de Dezembro de 1945
EMENTA: Concede à "Navegação Itajaí Limitada" autorização para continuar a funcionar como empresa de navegação de cabotagem, de acordo com o que prescreve o decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada