Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 20.141, de 6 de Dezembro de 1945

EMENTA: Concede à "Navegação Itajaí Limitada" autorização para continuar a funcionar como empresa de navegação de cabotagem, de acordo com o que prescreve o decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada