Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.992, de 26 de Novembro de 1945
EMENTA: Revoga o Decreto nº 15.480, de 8 de maio de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1945, Página 17983 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada