Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.887, DE 26 DE OUTUBRO DE 1945

EMENTA: Declara de utilidade pública a desapropriação dos imóveis que menciona, situados na cidade do Parnaíba, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1945, Página 16873 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa