DECRETO Nº 19.812, DE 15 DE OUTUBRO DE 1945

EMENTA: Cria, na Marinha Mercante, as catergorias de Primeiro e Segundo Condutores-Maquinistas e Primeiro e Segundo Condutores-Motoristas, e modifica o Regulamento para as Capitanias do Portos, baixado com o Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940, e dá outras providências.