Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.709, de 3 de Outubro de 1945
EMENTA: Retifica o Decreto nº 15.645, de 24 de maio de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1945, Página 15783 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada