Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.598, de 12 de Setembro de 1945
EMENTA: Renova o Decreto nº 12.269, de 22 de abril de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1945, Página 14852 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada