Legislação Informatizada - DECRETO Nº 19.446, DE 16 DE AGOSTO DE 1945 - Publicação Original

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DECRETO Nº 19.446, DE 16 DE AGOSTO DE 1945

Concede ao Conselho Britânico (British Council), autorização para funcionar no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a , da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. É concedida ao Conselho Britânico (British Council) com sede em Londres, Inglaterra, autorização para funcionar no Brasil, de conformidade com os estatutos que acompanham este decreto.

     Art. 2º. Qualquer alteração a que a Sociedade proceder nos respectivos estatutos deverá ser, previamente aprovada pelo Governo, sendo-lhe cassada a autorização constante do artigo anterior, se infringir este dispositivo.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Agamemnon Magalhães


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/09/1945


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1945, Página 15353 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1945 , Página 356 Vol. 6 (Publicação Original)