Legislação Informatizada - DECRETO Nº 19.446, DE 16 DE AGOSTO DE 1945 - Publicação Original
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DECRETO Nº 19.446, DE 16 DE AGOSTO DE 1945
Concede ao Conselho Britânico (British Council), autorização para funcionar no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a , da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. É concedida ao Conselho Britânico (British Council) com sede em Londres, Inglaterra, autorização para funcionar no Brasil, de conformidade com os estatutos que acompanham este decreto.
Art. 2º. Qualquer
alteração a que a Sociedade proceder nos respectivos estatutos deverá ser,
previamente aprovada pelo Governo, sendo-lhe cassada a autorização constante do
artigo anterior, se infringir este dispositivo.
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETÚLIO VARGAS
Agamemnon Magalhães
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1945, Página 15353 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1945 , Página 356 Vol. 6 (Publicação Original)