O PRESIDENTE DA REPUBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a , da Constituição, e tendo em vista o Decreto- lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

DECRETA:

     Artigo Único. Fica autorizado o cidadão brasileiro Josino Pereira Barros, residente no Patrocínio, Estado de Minas Gerais, a comprar pedras preciosas nos termos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 1945, 124º da Independência e 57º da República

GETÚLIO VARGAS
A de Sousa Costa