Legislação Informatizada - Decreto nº 19.111, de 5 de Julho de 1945
Veja também:
Decreto nº 19.111, de 5 de Julho de 1945
Autoriza Manuel Fernandes de Sousa, de nacionalidade portuguesa, a adquirir o domínio útil do terreno de marinha, que menciona, situado no Distrito Federal.