Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.764, de 30 de Maio de 1945
EMENTA: Renova o Decreto nº 12.302, de 26 de abril de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1945, Página 9947 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada