Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.577, de 10 de Maio de 1945
EMENTA: Renova o Decreto nº 8.574, de 19 de janeiro de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1945, Página 8617 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada