Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.402, de 18 de Abril de 1945
EMENTA: Renova o Decreto nº 11.364, de 16 de janeiro de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1945, Página 7244 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada