O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a , da Constituição, e nos têrmos do art. 15 do Decreto-lei número 5.698, de 22 de julho de 1943, alterado pelo Decreto-lei nº 61.889, de 21 de setembro de 1944,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam concedidos, no corrente ano, às instituições assistenciais e culturais no Distrito Federal, nos Estados e nos Territórios, as subvenções constantes da relação anexa, no total de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros), correndo a despesa por conta da verba 3 - Serviços e encargos, consignação I - Diversos, subconsignação 06 - Auxílios, contribuições e subvenções, inciso 03 - Subvenções, item 28 - Conselho Nacional de Serviço Social, alínea a - Pagamento das subvenções concedidas de conformidade com a legislação em vigor, anexo 15, art. 3º do Decreto-lei nº 7.191, de 23 de dezembro de 1944.

     Art. 2º. Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 1945; 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema