Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.327, de 9 de Abril de 1945
EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1945, Página 6455 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada