Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 18.103, DE 19 DE MARÇO DE 1945

EMENTA: Promulga a Convenção sobre a regulamentação do tráfego interamericano de veículos automotores entre o Brasil e diversos países, firmada em Washington, a 15 de dezembro de 1943.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1945, Página 5524 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1945 , Página 597 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Convenção