O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a , da Constituição e tendo em vista o que dispõe o art. 6º do Decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938, e o art. 94 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovadas as novas especificações e tabelas par a classificação e fiscalização da exportação da piaçava, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura.

     Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1945, 124º da independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Apolonio Salles