Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.708, de 31 de Janeiro de 1945
EMENTA: Renova o decreto nº 9.874, de 7 de julho de 1942, retificado pelo Decreto nº 15878, de 21 de junho de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1945, Página 1902 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada