Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.644, de 23 de Janeiro de 1945
EMENTA: Torna sem efeito o Decreto nº17.468, de 29 de dezembro de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1945, Página 1328 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada