Legislação Informatizada - Decreto nº 17.631, de 19 de Janeiro de 1945 - Publicação Original

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Decreto nº 17.631, de 19 de Janeiro de 1945

Altera a lotação numérica do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º. A lotação numérica do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, aprovada pelo Decreto n.º 16.527, de 6-9-44, passa a vigorar com as seguintes modificações:

a) fica incluído um cargo de Médico do Trabalho, na lotação permanente do Serviço Atuarial;
b) a carreira de Médico do Trabalho passa a figurar, na lotação permanente, com o total de 26 caros;
c) a lotação do Ministério passa a contar com o total de 1.863 cargos sendo 1.685 na lotação permanente e 178 na lotação suplementar.


     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1945, 124.º da Independência e 57.º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/01/1945


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1945, Página 1143 (Publicação Original)