O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica suprimido um cargo de Inspetor Regional, padrão K, do Quadro Único - Parte Permanente - do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, vago em virtude de aposentadoria de Guilherme Gaelzer Neto, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente do Mesmo Quadro e Parte do referido Ministério.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 1945; 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho