O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei n.º 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizada a emprêsa de mineração Companhia Brasileira de Aços Finos S.A. a lavrar jazida de minério de ferro situada em terrenos do imóvel denominado Domínio Dona Francisca, no distrito e município de Joinvile, do Estado de Santa Catarina numa área de duzentos e vinte hectares (220 ha), definida por um retângulo que tem um vértice situado à distância de seiscentos e vinte e dois metros e dez centímetros (622.10 m) com orientação onze graus quarenta e nove minutos noroeste (11º 49' NW) do marco de xaxim do vértice noroeste (NW) do lote mil oitocentos e dez (1.810) e cujos lados, divergentes dêsse vértice, têm os seguintes comprimentos e orientações: dois mil metros (2.000 m), norte (N); mil e cem metros (1.100 m), leste (L). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos artigos 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.

     Art. 2º O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto do art. 68 do Código de Minas.

     Art. 3º Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.

     Art. 4º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para os fins da lavra, na forma dos artigos 39 e 40 do Código de Minas.

     Art. 5º  O concessionário da autorização será fiscalizado pelo Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores discriminados no art. 71 do mesmo Código.

     Art. 6º  A autorização de lavra terá por título êste Decreto, que será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, após o pagamento da taxa de quatro mil e quatrocentos cruzeiros (Cr$ 4.400,00).

     Art. 7º  Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1944, 123.º da Independência e 56.º da República.

GETÚLIO VARGAS
Apolonio Salles