O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo, 74 letra a, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3.776, de 2 de março de 1939, que autorizou o cidadão norte-americano Samuel Komisar, residente nesta Capital, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Sousa Costa.