O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

DECRETA:

     Art. 1º Fica anulado o Decreto número onze mil e setenta e três (11.073) de dez (10) de dezembro de mil novecentos e quarenta e dois (1942) pelo qual foi autorizado o cidadão brasileiro Álvaro de Morais Magalhães a pesquisar bauxita, caulim e associados numa área de setenta hectares (70 ha), situada no distrito de Biritiba Mirim do município de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de abril de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.
Apolonio Salles.