O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam extintos 5 cargos da classe 17 da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, vagos em virtude da promoção de Armando de Oliveira Amaral, Augusto Carlos de Araujo Maciel, Baldomero José Garcia, Coriolano Emilio Navarro Bahia e Luiz França do Rêgo Falcão, cuja dotação foi aplicada no provimento dos cargos correspondentes.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de abril de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. da Souza Costa