Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 14.968, de 8 de Março de 1944
EMENTA: Desapropria, por utilidade pública, imóveis no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1944, Página 4059 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada