Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 14.429, de 31 de Dezembro de 1943
EMENTA: Declara de utilidade pública,para desapropriação,imóveis necessários a obras de defesa nacional,em São Luiz, Maranhão.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1944, Página 232 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada