Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 14.423, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1943
EMENTA: Declara de utilidade pública,para desapropriação,imóveis necessários a obras de defesa nacional,em Recife,Pernambuco.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1944, Página 231 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada