Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 14.256, de 13 de Dezembro de 1943
EMENTA: Autoriza o Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica a outorgar ao Comando da 2ª Zona Aérea os necessários poderes para requisitar terrenos indispensáveis à defesa e à segurança nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1943, Página 18404 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada