O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e de acôrdo com o art. 6º, combinado com o art. 5º, letras a, b e n, do decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

     Art. 1º É declarado de utilidade pública, para desapropriação, o terreno, inclusive benfeitorias que nele existirem, situado nas proximidades do Aeroporto de Parnamirim, Natal, Estado do Rio Grande do Norte, pertencente à firma Viúva M. Machado, sucessora ou a seus sucessores e que tem a área total de 14.344,731 metros quadrados, e bem assim, para constituição de servidão necessária à passagem de encanamentos, uma faixa de 1,00 m por 219,56 m sôbre os terrenos adjacentes ao anterior, pertencentes à mesma proprietária, tudo conforme consta do processo protocolado sob o nº 2.918-43, na Diretoria de Obras do Ministério da Aeronáutica, no qual se encontra a planta respectiva, que vai assinada pelo Diretor de Obras dêsse Ministério.

     Art. 2º Destina-se êsse imóvel e servidão a instalações da Base Aérea.

     Art. 3º Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a efetivar a desapropriação respectiva na forma do art. 10, do decreto-lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

     Art. 4º A despesa correrá pelos recursos constantes do decreto-lei nº 5.609-A, de 22 de junho do corrente ano.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º a República.

GETÚLIO VARGAS
Joaquim Pedro Salgado Filho