O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,

Decreta:

     Art. 1º Fica criada, de conformidade com a relação anexa, a Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Rio Grande do Norte, do Ministério da Fazenda.

     Art. 2º A despesa, no presente exercício, com a execução dêste decreto, na importância de Cr$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos cruzeiros) anuais, correrá à conta de destaque da Verba I - Pessoal, Consignação II - Pessoal Extranumerário, Subconsignação 08 - Novas admissões, etc., do vigente orçamento daquele Ministério.

     Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Sousa Costa