Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.556, de 30 de Setembro de 1943
EMENTA: Modifica o decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1943, Página 14729 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada