O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica alterado o decreto n. 13.217, de 23 de agôsto de 1943, na parte referente à supressão do cargo de Assistente, padrão I, do Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saúde (Faculdade Nacional de Medicina), quanto à vacância do m esmo cargo, qua passa a ser por motivo da aposentadoria e não da exoneração de Sílvio Pinheiro Guimarães, tendo em vista o disposto no decreto-lei n. 5.774, de 24 de agôsto de 1943, qua tornou sem efeito o decreto de 15 de junho do msemo ano, de exoneração do citado funcionário.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1943; 122º da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS
Gustavo Capanema