Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.397, DE 13 DE SETEMBRO DE 1943

EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis necessários à defesa nacional, em Tegipió, Recife.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1943, Página 13734 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa