Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.180, de 17 de Agosto de 1943
EMENTA: Altera a redação do art. 10 do Regulamento baixado pelo decreto n.º 9.805, de 29 de junho de 1942.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1943, Página 12517 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada