Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.173, de 17 de Agosto de 1943
EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis necessários à Base Aérea de Recife.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1943, Página 12515 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada