Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.170, de 16 de Agosto de 1943
EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o inciso I do art. 2º do decreto n.º 5.750, de 3 de junho de 1940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1943, Página 12515 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada