Legislação Informatizada - Decreto nº 12.880, de 14 de Julho de 1943 - Publicação Original
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Decreto nº 12.880, de 14 de Julho de 1943
Retifica o § 1º do art. 1º do decreto nº 10.656, de 16 de outubro de 1942, que outorgou à Sociedade Anônima Indústrias Reunidas Francisco Matarazzo concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica na cachoeira denominada Salto Palmital, no rio Palmital, distrito de Concórdia, município de União da Vitória, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O § 1º do art. 1º do decreto nº 10.656, de 16 de outubro de 1942, passa a ter a seguintes redação:
§ 1º O aproveitamento inicial
será de trezentos (300) kW, correspondentes à descarga de dois (2 m3/s) metros
cúbicos por segundo e à altura de queda de quinze metros e trinta centímetros
(15,30 m).
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS
Apolônio Salles
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1943, Página 10839 (Publicação Original)