Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.774, de 1º de Julho de 1943
EMENTA: Autoriza o cidadão brasileiro Alfredo Tavares Noleto a comprar pedras preciosas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1943, Página 16593 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada