O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o decreto-lei n. 466, de 4 de junho de 1938,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro Aparício da Cunha Menezes, residente nesta Capital, a comprar pedras preciosas nos têrmos do decreto-lei n. 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma vIa autêntica do presente decreto.

     Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Sousa Costa