Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.710, DE 24 DE JUNHO DE 1943

EMENTA: Autoriza o cidadão brasileiro Aparício da Cunha Menezes a comprar pedras preciosas.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1943, Página 10481 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa